AREsp 2601030 - DECISAO

AREsp 2601030 - DECISAO

Parties
Agravante: GEOVAN MARTINS DOS SANTOS; Corréu: ENIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Confissão Extrajudicial, Súmula 7/stj, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Confissão Extrajudicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GEOVAN MARTINS DOS SANTOS

Agravante

ENIO

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de considerar inquéritos ou ações em curso para afastar a minorante