HC 822726 - ACORDAO

HC 822726 - ACORDAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para recalcular a pena aplicada a ROBERTO FARIAS DE LIMA e VANDERLEIA BRISOLA, fixando a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 na fração mínima de 1/6, porque a expressiva quantidade de droga, desacompanhada de outros elementos que demonstrem dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa, não é suficiente para afastar a reduzida prevista no referido dispositivo.

Parties
Agravado: ROBERTO FARIAS DE LIMA; Agravado: VANDERLEIA BRISOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Concessão De Ofício (art. 654, §2º Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Habeas Corpus Preclusão Temporal Concessão De Ofício (art. 654, §2º Cpp)

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Parties

ROBERTO FARIAS DE LIMA

Agravado

VANDERLEIA BRISOLA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando a matéria é impugnável por via própria
  2. 2 Se a quantidade de droga e o transporte interestadual, por si só, impedem a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de modulação da fração redutora do tráfico privilegiado (1/6)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para recalcular a pena aplicada a ROBERTO FARIAS DE LIMA e VANDERLEIA BRISOLA, fixando a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 na fração mínima de 1/6, porque a expressiva quantidade de droga, desacompanhada de outros elementos que demonstrem dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa, não é suficiente para afastar a reduzida prevista no referido dispositivo.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder, de ofício, a ordem para recalcular a pena relativa ao delito do art.33 da Lei n.11.343/06 aplicada a ROBERTO FARIAS DE LIMA e VANDERLEIA BRISOLA, estabelecendo-a em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e multa de 486 dias-multa.