HC 919572 - DECISAO

HC 919572 - DECISAO

Embora a decisão que autorizou a busca e apreensão tenha sido considerada devidamente fundamentada pelas investigações preliminares, verificou-se que a prisão preventiva não era imprescindível diante das circunstâncias concretas (paciente tecnicamente primário, pequena quantidade de entorpecentes apreendida e ausência de violência), razão pela qual a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares menos gravosas, nos termos do art. 282, §6º e arts. 312/319 do CPP.

Parties
Paciente: IGOR DE SOUSA MONTEIRO NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

IGOR DE SOUSA MONTEIRO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora a decisão que autorizou a busca e apreensão tenha sido considerada devidamente fundamentada pelas investigações preliminares, verificou-se que a prisão preventiva não era imprescindível diante das circunstâncias concretas (paciente tecnicamente primário, pequena quantidade de entorpecentes apreendida e ausência de violência), razão pela qual a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares menos gravosas, nos termos do art. 282, §6º e arts. 312/319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de IGOR DE SOUSA MONTEIRO NUNES
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a critério e sob acompanhamento do juízo de primeiro grau