HC 919544 - DECISAO

HC 919544 - DECISAO

Verificada a presença dos requisitos pessoais (primariedade, ausência de maus antecedentes e ausência de indicação de dedicação a atividades criminosas) e que a condição de 'mula' não autoriza, por si só, afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o Tribunal aplicou o redutor na fração de 1/2, modulou aumento de 1/6 pela incidência do art. 40, incs. III e V, resultando na pena de 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, tendo em vista jurisprudência consolidada e ausência de elementos desabonadores na primeira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: EVELYN DA SILVA GABRIEL; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido Do Habeas Corpus, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Atuaçao Como Mula Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

EVELYN DA SILVA GABRIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido Do Habeas Corpus, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos requisitos pessoais (primariedade, ausência de maus antecedentes e ausência de indicação de dedicação a atividades criminosas) e que a condição de 'mula' não autoriza, por si só, afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o Tribunal aplicou o redutor na fração de 1/2, modulou aumento de 1/6 pela incidência do art. 40, incs. III e V, resultando na pena de 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, tendo em vista jurisprudência consolidada e ausência de elementos desabonadores na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Aplicar à paciente a pena de 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa
  • Regime de cumprimento inicialmente aberto