HC 880175 - ACORDAO

HC 880175 - ACORDAO

A custódia cautelar foi mantida porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do crime demonstrada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas, pela presença de arma e instrumentos de tráfico, e pelo risco de reiteração delitiva evidenciado pela reincidência, ações penais e confissão de mercancia, caracterizando-se assim a presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: RAYNARA ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

RAYNARA ARAUJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 Quantidade e variedade de drogas como fundamento para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Risco de reiteração delitiva em razão da reincidência e vinculação a facção criminosa

Ratio Decidendi

A custódia cautelar foi mantida porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do crime demonstrada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas, pela presença de arma e instrumentos de tráfico, e pelo risco de reiteração delitiva evidenciado pela reincidência, ações penais e confissão de mercancia, caracterizando-se assim a presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus