HC 919521 - DECISAO

HC 919521 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende atacar acórdão penal já transitado em julgado, sendo tal via utilizada como substitutiva de revisão criminal, competência distinta do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art.105,I,e da Constituição; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: DENER ALEXANDRE FERMINO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Utilização Indevida Como Substituto De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Por Violação De Domicílio, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Da Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Por Violação De Domicílio Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Da Materialidade E Autoria

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Parties

DENER ALEXANDRE FERMINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Utilização Indevida Como Substituto De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão
  2. 2 Nulidade decorrente de violação de domicílio
  3. 3 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende atacar acórdão penal já transitado em julgado, sendo tal via utilizada como substitutiva de revisão criminal, competência distinta do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art.105,I,e da Constituição; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.