HC 820291 - DECISAO

HC 820291 - DECISAO

Não restou demonstrado elemento objetivo que justificasse a busca domiciliar sem mandado; a mera denúncia anônima e a abordagem baseada em suposta 'atitude suspeita' não constituíram justa causa para ingresso no domicílio, razão pela qual as provas dele decorrentes são ilícitas; por conseguinte, aplicando o art. 386, VII, do CPP, a paciente foi absolvida e a ordem de habeas corpus concedida.

Parties
Paciente: Carla Jane dos Santos Barbosa; Réu: André Araújo Braz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido; reconhecida a ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar; absolvição da paciente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Ilegalidade Das Provas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Ilegalidade Das Provas Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar

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Parties

Carla Jane dos Santos Barbosa

Paciente

André Araújo Braz

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 admissão das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado elemento objetivo que justificasse a busca domiciliar sem mandado; a mera denúncia anônima e a abordagem baseada em suposta 'atitude suspeita' não constituíram justa causa para ingresso no domicílio, razão pela qual as provas dele decorrentes são ilícitas; por conseguinte, aplicando o art. 386, VII, do CPP, a paciente foi absolvida e a ordem de habeas corpus concedida.

Court Disposition

habeas corpus concedido; reconhecida a ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar; absolvição da paciente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.
  • A paciente deverá ser imediatamente posta em liberdade, se por outro motivo não estiver presa.