HC 906210 - DECISAO

HC 906210 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, na forma impetrada, funciona como substitutivo de recurso de apelação e busca a absolvição, matéria que exige reexame do acórdão de origem; a alegada ilegalidade na atuação dos guardas municipais não foi objeto de análise no acórdão impugnado, de modo que seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade do direito de locomoção, não há fundamento para concessão de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento; Writ Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Supressão De Instância Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

LUCAS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento; Writ Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade na atuação de guardas municipais e competência para exame da matéria
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, na forma impetrada, funciona como substitutivo de recurso de apelação e busca a absolvição, matéria que exige reexame do acórdão de origem; a alegada ilegalidade na atuação dos guardas municipais não foi objeto de análise no acórdão impugnado, de modo que seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade do direito de locomoção, não há fundamento para concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.