HC 904148 - DECISAO

HC 904148 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base em depoimentos de policiais, monitoramento e dados da tornozeleira eletrônica, constatou prova suficiente para caracterizar a estabilidade e permanência da associação entre Amanda e Diego para o tráfico, preenchendo os elementos do art. 35 da Lei de Drogas; assim, não cabe ao habeas corpus reexaminar exaustivamente fatos e provas, e, com a manutenção da condenação por associação, é inviável a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º.

Parties
Paciente: AMANDA CAROLINE MELO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0000094-23.2023.8.16.0162); Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: DIEGO; Corré: ROSANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

AMANDA CAROLINE MELO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0000094-23.2023.8.16.0162)

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

DIEGO

Corréu

ROSANA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 Possibilidade de reavaliação de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base em depoimentos de policiais, monitoramento e dados da tornozeleira eletrônica, constatou prova suficiente para caracterizar a estabilidade e permanência da associação entre Amanda e Diego para o tráfico, preenchendo os elementos do art. 35 da Lei de Drogas; assim, não cabe ao habeas corpus reexaminar exaustivamente fatos e provas, e, com a manutenção da condenação por associação, é inviável a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.