HC 920508 - DECISAO

HC 920508 - DECISAO

Não havendo flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região — que fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 por indícios de dedicação a atividade criminosa (registros de viagens internacionais injustificadas) — revela-se inadequado o conhecimento do habeas corpus substitutivo, por implicar reexame do conjunto probatório; assim, indefere-se liminarmente o pedido e mantém-se a decisão de origem quanto à dosimetria e ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ROSELENA CRISTINA DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Internacional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Substituição De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Internacional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração +3 more

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Parties

ROSELENA CRISTINA DA COSTA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação de majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região — que fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 por indícios de dedicação a atividade criminosa (registros de viagens internacionais injustificadas) — revela-se inadequado o conhecimento do habeas corpus substitutivo, por implicar reexame do conjunto probatório; assim, indefere-se liminarmente o pedido e mantém-se a decisão de origem quanto à dosimetria e ao regime semiaberto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal