AREsp 2424970 - DECISAO

AREsp 2424970 - DECISAO

O STJ concluiu que a matéria suscitada pelo recorrente (absolvição por falta de provas e reconhecimento do tráfico privilegiado) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de desproporcionalidade não indicou o dispositivo federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF. Diante disso conheceu-se parcialmente do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: RAMON SALUSTIANO COSTA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJ; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Apelante/co Réu: ANDERSON OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO; Apelante/co Réu: ALFREDO DE JESUS NASCIMENTO; Apelante/co Ré: DANIELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prova E Autoria, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Súmulas Aplicáveis (stj/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prova E Autoria Admissibilidade De Recurso Intempestividade +1 more

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Parties

RAMON SALUSTIANO COSTA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parte

ANDERSON OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO

Apelante/co Réu

ALFREDO DE JESUS NASCIMENTO

Apelante/co Réu

DANIELA

Apelante/co Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, IV, V e VII, CPP)
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da pena

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a matéria suscitada pelo recorrente (absolvição por falta de provas e reconhecimento do tráfico privilegiado) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de desproporcionalidade não indicou o dispositivo federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF. Diante disso conheceu-se parcialmente do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.