HC 903349 - DECISAO

HC 903349 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). No exame do mérito subsidiário não se verificou constrangimento ilegal manifesto: a valoração da culpabilidade pela quantidade de droga apreendida e a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo de pena foram consideradas fundamentadas e proporcionais, conforme entendimento consolidado desta Corte e precedentes citados.

Parties
Paciente: FABIANO XAVIER DA SILVA FILHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstância Judicial (culpabilidade), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstância Judicial (culpabilidade) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

FABIANO XAVIER DA SILVA FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração da culpabilidade com base na quantidade de droga apreendida
  2. 2 proporcionalidade da fração aplicada na exasperação da pena-base (1/8 vs 1/6)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). No exame do mérito subsidiário não se verificou constrangimento ilegal manifesto: a valoração da culpabilidade pela quantidade de droga apreendida e a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo de pena foram consideradas fundamentadas e proporcionais, conforme entendimento consolidado desta Corte e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se