REsp 2096981 - DECISAO

REsp 2096981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento para aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime aberto e determinando substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução; além disso, determinou-se a remessa dos autos ao juízo criminal para intimar o Ministério Público a avaliar proposta de ANPP, porque o reconhecimento do tráfico privilegiado alterou o patamar legal de apenamento e o excesso de acusação não pode prejudicar o acusado.

Parties
Agravante/recorrente: ISIS REGINA PEREIRA TERUEL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação, Substituição Da Pena, Prequestionamento
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Substituição Da Pena +1 more

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Parties

ISIS REGINA PEREIRA TERUEL

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP após reconhecimento da minorante do art.33, §4º
  2. 2 omissão quanto à prova da destinação mercantil e desclassificação para art.28
  3. 3 necessidade de prequestionamento do art.46 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento para aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime aberto e determinando substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução; além disso, determinou-se a remessa dos autos ao juízo criminal para intimar o Ministério Público a avaliar proposta de ANPP, porque o reconhecimento do tráfico privilegiado alterou o patamar legal de apenamento e o excesso de acusação não pode prejudicar o acusado.

Court Disposition

conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo valor unitário do dia-multa.