AREsp 2639089 - DECISAO

AREsp 2639089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, ao reexaminar o recurso especial, manteve-se a condenação e a dosimetria: não houve nulidade no ingresso domiciliar; a exasperação da pena-base por relação à quantidade e à organização criminosa foi idônea; a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas não é aplicável por indicação de dedicação ao tráfico; o regime inicial fechado é justificado; e a detração não foi examinável por não ter sido debatida na origem, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Victor Alexandre de Oliveira; Decisão Monocrática Recorrida: Ministra presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (reexame De Recurso Especial) / Reexame Do Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Detração Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Regime Prisional Detração Da Pena

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Parties

Victor Alexandre de Oliveira

Agravante/recorrente

Ministra presidente desta Corte

Decisão Monocrática Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental (reexame De Recurso Especial) / Reexame Do Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do ingresso domiciliário (uso de prova)
  2. 2 Fundamentação para exasperação da pena-base
  3. 3 Proporcionalidade da fração de aumento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, ao reexaminar o recurso especial, manteve-se a condenação e a dosimetria: não houve nulidade no ingresso domiciliar; a exasperação da pena-base por relação à quantidade e à organização criminosa foi idônea; a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas não é aplicável por indicação de dedicação ao tráfico; o regime inicial fechado é justificado; e a detração não foi examinável por não ter sido debatida na origem, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 2.228/2.230 e conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.