REsp 2096981 - DECISAO

REsp 2096981 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela configuração do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 com base em provas testemunhais e apreensão de drogas e dinheiro, inviabilizando a desclassificação para o art. 28; a alegação de aplicação do art. 46 da Lei 11.343/2006 não foi prequestionada e constituiu inovação recursal nos embargos de declaração; e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela (multi)reincidência, em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Desprovimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Omissão/preterição (prequestionamento), Reincidência/multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Omissão/preterição (prequestionamento) +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão sobre ausência de prova da destinação mercantil e pedido de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 46 da Lei 11.343/2006 por dependência química
  3. 3 fundamentação para imposição de regime inicial mais gravoso e consideração da reincidência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela configuração do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 com base em provas testemunhais e apreensão de drogas e dinheiro, inviabilizando a desclassificação para o art. 28; a alegação de aplicação do art. 46 da Lei 11.343/2006 não foi prequestionada e constituiu inovação recursal nos embargos de declaração; e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela (multi)reincidência, em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.