HC 813745 - DECISAO

HC 813745 - DECISAO

Por não se verificar situação de flagrante nem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, a busca pessoal efetuada por guardas municipais extrapolou suas atribuições constitucionais; assim, as provas colhidas são ilícitas e, nos termos do art.157, §1º e art.386, II, do CPP, impõe-se a absolvição do paciente e a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Jasson Adriano de Freitas; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal e absolver o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Absolvição
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Parties

Jasson Adriano de Freitas

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência e limites da atuação das guardas municipais
  3. 3 ilicitude das provas e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Por não se verificar situação de flagrante nem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, a busca pessoal efetuada por guardas municipais extrapolou suas atribuições constitucionais; assim, as provas colhidas são ilícitas e, nos termos do art.157, §1º e art.386, II, do CPP, impõe-se a absolvição do paciente e a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal e absolver o paciente.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal realizada pelos guardas municipais
  • Absolver Jasson Adriano de Freitas nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal