RHC 199139 - DECISAO

RHC 199139 - DECISAO

Houve fundamentação idônea da prisão preventiva com base em elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de integração com grupo de aproximadamente 25 pessoas, reincidência específica e execução penal em curso), configurando risco de reiteração e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, sendo incabível a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: WELLINGTON GONCALVES CASTRO; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON GONCALVES CASTRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas apreendidas e da reincidência como elementos para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea da prisão preventiva com base em elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de integração com grupo de aproximadamente 25 pessoas, reincidência específica e execução penal em curso), configurando risco de reiteração e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, sendo incabível a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o membro do parquet federal.
  • Publique-se.