AREsp 2564572 - DECISAO

AREsp 2564572 - DECISAO

Porquanto esta Corte já analisou e denegou o habeas corpus com idêntico objeto (HC n. 885.104/SP, denegado em 22/4/2024), a apreciação do agravo regimental constitui mera reiteração de pedido já analisado, motivo pelo qual não cabe conhecer do agravo, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: DANIEL BOSQUETTI; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental Reiteração De Pedido

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Parties

DANIEL BOSQUETTI

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental com fundamento na Súmula 182 do STJ
  2. 2 Prejudicialidade ou preclusão em razão de habeas corpus anterior com idêntico objeto
  3. 3 Pedido de desclassificação da conduta por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Porquanto esta Corte já analisou e denegou o habeas corpus com idêntico objeto (HC n. 885.104/SP, denegado em 22/4/2024), a apreciação do agravo regimental constitui mera reiteração de pedido já analisado, motivo pelo qual não cabe conhecer do agravo, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.