HC 919396 - DECISAO

HC 919396 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão desclassificatória demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por tráfico de drogas com base na materialidade e autoria demonstradas (apreensão de droga, papéis com anotações e depoimentos), sendo insuficiente a alegação de insuficiência de provas para justificar intervenção nesta Corte.

Parties
Paciente: JOSÉ SAMUKAS SARKIS TEIXEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSÉ SAMUKAS SARKIS TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28 e §2º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão desclassificatória demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por tráfico de drogas com base na materialidade e autoria demonstradas (apreensão de droga, papéis com anotações e depoimentos), sendo insuficiente a alegação de insuficiência de provas para justificar intervenção nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.