RHC 198454 - DECISAO

RHC 198454 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos concretos e individualizados a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida não era expressiva, não houve violência ou grave ameaça, o paciente é primário e já esteve internado na Fundação Casa, de modo que medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, justificando o provimento do recurso para revogar a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE GOMES CACIELLI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

PEDRO HENRIQUE GOMES CACIELLI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos concretos e individualizados a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida não era expressiva, não houve violência ou grave ameaça, o paciente é primário e já esteve internado na Fundação Casa, de modo que medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, justificando o provimento do recurso para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Ressalvar a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP, a critério do juízo processante