RHC 198939 - DECISAO

RHC 198939 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a tese de nulidade da prisão por suposta violência policial não foi examinada pelo tribunal de origem, de modo que a análise pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância; ademais, a matéria envolve questão fático-probatória sujeta a produção de prova (exame de corpo de delito apontou ausência de lesões), inviável de ser decidida em sede de habeas corpus.

Parties
Recorrente (paciente): FRANCISCO VITOR GOMES DE ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Violência Policial, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Violência Policial Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

FRANCISCO VITOR GOMES DE ALMEIDA

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 3ª Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em razão de suposta violência policial
  2. 2 Possibilidade de apreciação, em sede de recurso ordinário ao STJ, de matéria fático-probatória não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 Manutenção da custódia preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a tese de nulidade da prisão por suposta violência policial não foi examinada pelo tribunal de origem, de modo que a análise pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância; ademais, a matéria envolve questão fático-probatória sujeta a produção de prova (exame de corpo de delito apontou ausência de lesões), inviável de ser decidida em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Intimem-se.