HC 918593 - DECISAO

HC 918593 - DECISAO

Denega-se a ordem por entender que o Tribunal de origem, ao apreciar questões fático-probatórias, registrou elementos suficientes para a condenação e por ser vedado ao STJ, em habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a valoração da natureza e quantidade das drogas para modular a fração do art. 33, § 4º foi considerada adequada e fundamentada pelo acórdão, não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Paciente: LEONARDO FRACISCO DE OLIVEIRA PARRA; Paciente: WILLIAN SILVA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 150, § 1º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

LEONARDO FRACISCO DE OLIVEIRA PARRA

Paciente

WILLIAN SILVA DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação por falta de provas de autoria
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 quantum da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem por entender que o Tribunal de origem, ao apreciar questões fático-probatórias, registrou elementos suficientes para a condenação e por ser vedado ao STJ, em habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a valoração da natureza e quantidade das drogas para modular a fração do art. 33, § 4º foi considerada adequada e fundamentada pelo acórdão, não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.