HC 791243 - DECISAO

HC 791243 - DECISAO

Não restaram demonstrados elementos objetivos e fundados que justificassem o ingresso domiciliar sem mandado; a mera denúncia anônima e a alegação não comprovada de consentimento não autorizam a violação do domicílio. Assim, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas e, por implicarem a ausência de prova lícita para a condenação, impõem a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO BORGES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida; reconhecimento da ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Violaçãodomicílio, Prova Ilícita, Nulidade, Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição, Flagrante Delito
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Parties

DIEGO BORGES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima para justificar ingresso sem mandado
  3. 3 Comprovação de consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não restaram demonstrados elementos objetivos e fundados que justificassem o ingresso domiciliar sem mandado; a mera denúncia anônima e a alegação não comprovada de consentimento não autorizam a violação do domicílio. Assim, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas e, por implicarem a ausência de prova lícita para a condenação, impõem a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecimento da ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar