RHC 188924 - DECISAO

RHC 188924 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que adicionou fundamentos novos ao decreto prisional original, e porque o habeas corpus, por ser via de cognição sumária, não permite revolver o contexto fático-probatório necessário para declarar a nulidade da busca ou infirmar a prisão preventiva; portanto não houve constrangimento ilegal demonstrado passível de reforma nesta via.

Parties
Recorrente / Impetrante: BRUCE JOSE DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Processual, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Trancamento Da Ação Penal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Processual Prejudicialidade Por Sentença Superveniente +1 more

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Parties

BRUCE JOSE DE SOUZA

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 alcance do habeas corpus em sede de cognição sumária

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que adicionou fundamentos novos ao decreto prisional original, e porque o habeas corpus, por ser via de cognição sumária, não permite revolver o contexto fático-probatório necessário para declarar a nulidade da busca ou infirmar a prisão preventiva; portanto não houve constrangimento ilegal demonstrado passível de reforma nesta via.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.