HC 862926 - DECISAO

HC 862926 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício pela nulidade da busca pessoal; contudo, diante da fragilidade probatória quanto à prática do tráfico (quantidade ínfima de 15,49g, forma de acondicionamento e ausência de prova robusta de mercancia) e do parecer do MPF, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para cassar o acórdão e desclassificar a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/06, absolvendo o paciente do crime de tráfico.

Parties
Paciente: LUCAS DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Para Desclassificação; Não Conhecimento Como Substitutivo Recursal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo recursal, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06, absolvendo o paciente do crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Desclassificação, Flagrante, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Busca Pessoal Habeas Corpus Desclassificação Flagrante +1 more

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Parties

LUCAS DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Para Desclassificação; Não Conhecimento Como Substitutivo Recursal)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício pela nulidade da busca pessoal; contudo, diante da fragilidade probatória quanto à prática do tráfico (quantidade ínfima de 15,49g, forma de acondicionamento e ausência de prova robusta de mercancia) e do parecer do MPF, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para cassar o acórdão e desclassificar a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/06, absolvendo o paciente do crime de tráfico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo recursal, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06, absolvendo o paciente do crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de origem
  • Absolver o paciente do delito de tráfico de drogas e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06