HC 913004 - DECISAO

HC 913004 - DECISAO

Verificado insuficiência de elementos concretos a demonstrar animus associativo estável entre o paciente e os demais, a condenação pelo art.35 mostrou-se flagrantemente ilegal; por consequência, reconhecida a inaplicabilidade daquela condenação e, atendidos os requisitos (primariedade e bons antecedentes), aplicou-se o redutor do art.33, §4º, na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva do paciente e determinando regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, com extensão dos efeitos ao corréu na forma delimitada.

Parties
Paciente: GUSTAVO SILVA BARROS; Corréu: WILLIAM MATHEUS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão, De Ofício, De Parte Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, por reconhecer flagrante ilegalidade quanto à condenação por associação para o tráfico, a ordem foi concedida de ofício para aplicar o redutor do art.33, §4º (2/3), reduzir e restabelecer o regime e autorizar substituição por restritivas de direitos, com...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art.35 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Majorante Por Envolvimento De Adolescente (art.40, Vi), Habeas Corpus, Dosimetria E Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Majorante Por Envolvimento De Adolescente (art.40, Vi) Habeas Corpus Dosimetria E Regime Prisional +1 more

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Parties

GUSTAVO SILVA BARROS

Paciente

WILLIAM MATHEUS E SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão, De Ofício, De Parte Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de prova do animus associativo para o art.35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da majorante do art.40, VI, da Lei 11.343/2006 (envolvimento de adolescente)

Ratio Decidendi

Verificado insuficiência de elementos concretos a demonstrar animus associativo estável entre o paciente e os demais, a condenação pelo art.35 mostrou-se flagrantemente ilegal; por consequência, reconhecida a inaplicabilidade daquela condenação e, atendidos os requisitos (primariedade e bons antecedentes), aplicou-se o redutor do art.33, §4º, na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva do paciente e determinando regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, com extensão dos efeitos ao corréu na forma delimitada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, por reconhecer flagrante ilegalidade quanto à condenação por associação para o tráfico, a ordem foi concedida de ofício para aplicar o redutor do art.33, §4º (2/3), reduzir e restabelecer o regime e autorizar substituição por restritivas de direitos, com...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus na via substitutiva.
  • Ordem concedida, de ofício, para incidir a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 sobre a pena do paciente.