HC 919205 - DECISAO

HC 919205 - DECISAO

Por ausência de prova documental pré-constituída indispensável (cópia da sentença condenatória e/ou decreto prisional), não foi possível verificar o alegado constrangimento relativo à dosimetria da pena, pelo que o habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILMAR CONTENDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/06, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/06 Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar +1 more

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Parties

GILMAR CONTENDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova documental pré-constituída (cópia da sentença condenatória)
  2. 2 impossibilidade de verificação de alegado constrangimento na dosimetria da pena
  3. 3 alegação de majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Por ausência de prova documental pré-constituída indispensável (cópia da sentença condenatória e/ou decreto prisional), não foi possível verificar o alegado constrangimento relativo à dosimetria da pena, pelo que o habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.