HC 919361 - DECISAO

HC 919361 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, visto que a Corte de origem, ao apreciar provas sob o contraditório, concluiu pela existência de fundada razão para o ingresso no domicílio (tentativa de fuga do réu e localização das drogas), sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIO JOSE DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Provas, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Provas +1 more

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Parties

CLAUDIO JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, visto que a Corte de origem, ao apreciar provas sob o contraditório, concluiu pela existência de fundada razão para o ingresso no domicílio (tentativa de fuga do réu e localização das drogas), sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.