HC 920246 - DECISAO

HC 920246 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a superar a Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, fundada na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e na reincidência do agente, justificando o risco de reiteração delitiva e a necessidade da custódia, cabendo ao Tribunal de origem a análise de mérito das demais questões.

Parties
Paciente: Marcos Paulo de Souza Leao; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares, Cadeia De Custódia, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Cadeia De Custódia Audiência De Custódia +1 more

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Parties

Marcos Paulo de Souza Leao

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goias

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 existência de periculum libertatis e fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a superar a Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, fundada na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e na reincidência do agente, justificando o risco de reiteração delitiva e a necessidade da custódia, cabendo ao Tribunal de origem a análise de mérito das demais questões.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.