HC 919672 - DECISAO

HC 919672 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de ilegalidade flagrante no acórdão de origem, na medida em que a mera quantidade e variedade de drogas apreendidas e a existência de ação penal em curso não são suficientes, por si só, para demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas; aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, estendendo os efeitos a MARIA ANTÔNIA RIBEIRO NASCIMENTO.

Parties
Paciente: ELANO DA SILVA CAVALCANTE; Corré: MARIA ANTÔNIA RIBEIRO NASCIMENTO; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ELANO DA SILVA CAVALCANTE

Paciente

MARIA ANTÔNIA RIBEIRO NASCIMENTO

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência do privilégio do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 suficiência de quantidade/variedade de drogas e de ações penais em curso para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de ilegalidade flagrante no acórdão de origem, na medida em que a mera quantidade e variedade de drogas apreendidas e a existência de ação penal em curso não são suficientes, por si só, para demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas; aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, estendendo os efeitos a MARIA ANTÔNIA RIBEIRO NASCIMENTO.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.
  • Fixar pena pecuniária equivalente a 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido.