HC 770780 - DECISAO

HC 770780 - DECISAO

A ausência de comprovação de ocupação lícita, isoladamente, não autoriza o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, nem tampouco a quantidade e natureza da droga apreendida, isoladamente consideradas; aplicou-se o redutor máximo de 2/3, reduzindo-se a pena e determinando-se regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Habeas Corpus

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Parties

THIAGO DA SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de ocupação lícita é suficiente para negar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, são suficientes para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ausência de comprovação de ocupação lícita, isoladamente, não autoriza o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, nem tampouco a quantidade e natureza da droga apreendida, isoladamente consideradas; aplicou-se o redutor máximo de 2/3, reduzindo-se a pena e determinando-se regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 1 dia de reclusão