HC 919513 - DECISAO

HC 919513 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão de origem afastou a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos (ações penais em curso, prisões anteriores) que, isoladamente, não são idôneos para impedir a aplicação do dispositivo; diante da inexistência de circunstâncias que justifiquem reduzir o patamar, aplicou-se o redutor no máximo de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena e ao reconhecimento da possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos, sem conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedendo a ordem de ofício para corrigir a dosimetria.

Parties
Paciente: GUSTAVO MOREIRA DA SILVA; Órgão Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício em favor do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional +1 more

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Parties

GUSTAVO MOREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Órgão Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso de ações penais em curso ou inquéritos para afastar a redução do §4º do art.33

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão de origem afastou a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos (ações penais em curso, prisões anteriores) que, isoladamente, não são idôneos para impedir a aplicação do dispositivo; diante da inexistência de circunstâncias que justifiquem reduzir o patamar, aplicou-se o redutor no máximo de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena e ao reconhecimento da possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos, sem conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedendo a ordem de ofício para corrigir a dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício em favor do paciente

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 168 dias-multa, a serem cumpridos em regime aberto