HC 786276 - ACORDAO

HC 786276 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a utilização isolada da quantidade de droga (183,3 kg) e do transporte interestadual não constitui fundamento idôneo para afastar a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor no patamar mínimo (1/6), resultando na redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, e fixou-se o regime semiaberto como regime inicial.

Parties
Paciente: MONJESIZ DOS SANTOS CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0000389-49.2022.8.12.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Tráfico Interestadual
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus +1 more

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Parties

MONJESIZ DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0000389-49.2022.8.12.0019)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o transporte interestadual de drogas e a quantidade apreendida são elementos suficientes, isoladamente, para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial após aplicação da minorante do art. 33, §4º
  3. 3 Se a condição de 'mula' afasta a incidência da minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a utilização isolada da quantidade de droga (183,3 kg) e do transporte interestadual não constitui fundamento idôneo para afastar a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor no patamar mínimo (1/6), resultando na redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, e fixou-se o regime semiaberto como regime inicial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido

Orders

  • Aplicar o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6
  • Tornar definitivo o quantum da pena em 4 anos e 2 meses de reclusão