AREsp 2595280 - DECISAO

AREsp 2595280 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a negativa da minorante fundamentada primordialmente em inquéritos, ações penais em curso e atos infracionais sem trânsito em julgado e sem contemporaneidade com o delito não constitui fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, conforme entendimento do STF e da jurisprudência desta Corte; por isso, houve constrangimento ilegal, devendo ser aplicada a minorante na fração de 2/3 e restabelecida a sentença condenatória original.

Parties
Agravante / Recorrente: MAYLON HENRIQUE PEREIRA MARTINS; Parecerente / Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória e aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Atos Infracionais, Súmula 7/stj, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Atos Infracionais Súmula 7/stj Presunção De Não Culpabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MAYLON HENRIQUE PEREIRA MARTINS

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerente / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base em inquéritos e ações penais em curso
  3. 3 Valoração de atos infracionais e contemporaneidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a negativa da minorante fundamentada primordialmente em inquéritos, ações penais em curso e atos infracionais sem trânsito em julgado e sem contemporaneidade com o delito não constitui fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, conforme entendimento do STF e da jurisprudência desta Corte; por isso, houve constrangimento ilegal, devendo ser aplicada a minorante na fração de 2/3 e restabelecida a sentença condenatória original.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória e aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Dou provimento ao agravo para restabelecer a sentença condenatória e aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3