AREsp 2487897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; contudo, reconhecida flagrante ilegalidade, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, por entender que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não afasta o direito de réu primário e de bons antecedentes à redução legal, fixando a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, regime aberto, e 250 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Parties
Agravante: KETILY GONCALVES VIOLA; Corréu: VICTOR ANTHONY OLIVEIRA FABREGA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

KETILY GONCALVES VIOLA

Agravante

VICTOR ANTHONY OLIVEIRA FABREGA

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; contudo, reconhecida flagrante ilegalidade, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, por entender que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não afasta o direito de réu primário e de bons antecedentes à redução legal, fixando a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, regime aberto, e 250 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício.