REsp 2136887 - DECISAO

REsp 2136887 - DECISAO

Concluiu-se que havia fundadas razões para ingresso no domicílio (abordagem em via pública com entorpecentes, confirmação de residência pela esposa e autorização por escrito do acusado), as provas produzidas (incluindo depoimentos policiais e apreensões) são suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas, a revisão do conjunto fático-probatório é vedada ao STJ por força da Súmula 7, e a dosimetria não comporta revisão nesta instância salvo ilegalidade manifesta; ademais, questões não apreciadas pelo tribunal de origem não foram conhecidas por falta de prequestionamento.

Parties
Recorrente: ELIAS TRAVASSO DE LIMA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Consentimento Do Morador, Prequestionamento
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Parties

ELIAS TRAVASSO DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso domiciliar sem mandado e livre consentimento do morador
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em consequência de eventual invasão de domicílio
  3. 3 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia fundadas razões para ingresso no domicílio (abordagem em via pública com entorpecentes, confirmação de residência pela esposa e autorização por escrito do acusado), as provas produzidas (incluindo depoimentos policiais e apreensões) são suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas, a revisão do conjunto fático-probatório é vedada ao STJ por força da Súmula 7, e a dosimetria não comporta revisão nesta instância salvo ilegalidade manifesta; ademais, questões não apreciadas pelo tribunal de origem não foram conhecidas por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.