AREsp 2510488 - DECISAO

AREsp 2510488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após análise, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e negou provimento ao recurso especial por considerar que o conjunto probatório (depoimentos do adolescente e dos policiais, auto de apreensão e interrogatório) é suficiente para sustentar a condenação por tráfico e tentativa de favorecimento real impróprio; o erro de tipo não foi comprovado; o pedido de afastamento de maus antecedentes por direito ao esquecimento não foi prequestionado e implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7; a minorante do art. 33, § 4º foi afastada diante de maus antecedentes concretamente fundamentados.

Parties
Agravante: WELLISON DOS SANTOS RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Erro De Tipo, Favorecimento Real Impróprio (art. 349 a Cp), Dosimetria, Minorante Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Direito Ao Esquecimento, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Erro De Tipo Favorecimento Real Impróprio (art. 349 a Cp) Dosimetria Minorante Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Direito Ao Esquecimento +2 more

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Parties

WELLISON DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 absolvição por erro de tipo quanto à substância
  2. 2 ausência de provas da mercancia ilícita
  3. 3 readequação da dosimetria e afastamento de maus antecedentes invocando direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após análise, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e negou provimento ao recurso especial por considerar que o conjunto probatório (depoimentos do adolescente e dos policiais, auto de apreensão e interrogatório) é suficiente para sustentar a condenação por tráfico e tentativa de favorecimento real impróprio; o erro de tipo não foi comprovado; o pedido de afastamento de maus antecedentes por direito ao esquecimento não foi prequestionado e implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7; a minorante do art. 33, § 4º foi afastada diante de maus antecedentes concretamente fundamentados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.