HC 889046 - DECISAO

HC 889046 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso, o Tribunal, ao verificar flagrante ilegalidade na fundamentação concreta do decreto prisional — especialmente diante da primariedade do acusado e da reduzida quantidade de entorpecente (18g de haxixe) — confirmou a liminar e concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, determinando sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, por insuficiência dos fundamentos que justificassem a custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR FREITAS PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (hc No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, confirmando a liminar, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Busca Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

JOÃO VICTOR FREITAS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (hc No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar e eventual invasão de domicílio
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso, o Tribunal, ao verificar flagrante ilegalidade na fundamentação concreta do decreto prisional — especialmente diante da primariedade do acusado e da reduzida quantidade de entorpecente (18g de haxixe) — confirmou a liminar e concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, determinando sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, por insuficiência dos fundamentos que justificassem a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, confirmando a liminar, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de 1ª instância (art. 319 do CPP).