AREsp 2590107 - DECISAO

AREsp 2590107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; constatou-se prejudicialidade parcial do recurso especial em razão de habeas corpus anterior com idêntico objeto; quanto à matéria remanescente, a negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi mantida em razão da reincidência do agravante, conforme jurisprudência consolidada desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: Lucas Pereira dos Santos; Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Nulidade Por Audiência Conjunta, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prejudicialidade Por Habeas Corpus Anterior
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Nulidade Por Audiência Conjunta Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Prejudicialidade Por Habeas Corpus Anterior

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Parties

Lucas Pereira dos Santos

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por realização conjunta dos interrogatórios (art. 191, CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) diante da alegada exclusão dos efeitos da reincidência
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e prejudicialidade em razão de habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; constatou-se prejudicialidade parcial do recurso especial em razão de habeas corpus anterior com idêntico objeto; quanto à matéria remanescente, a negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi mantida em razão da reincidência do agravante, conforme jurisprudência consolidada desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.