AREsp 2516464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente fixou a redução da pena no patamar de 1/3 em razão da natureza e da quantidade das drogas apreendidas, o que demonstra dedicação ao tráfico, e a eventual alteração desse patamar exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNA AMARA OLIVEIRA BISPO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

BRUNA AMARA OLIVEIRA BISPO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima da diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 consideração da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) na fixação do patamar de redução
  3. 3 limites ao reexame do conjunto probatório em recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente fixou a redução da pena no patamar de 1/3 em razão da natureza e da quantidade das drogas apreendidas, o que demonstra dedicação ao tráfico, e a eventual alteração desse patamar exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.