HC 919626 - DECISAO

HC 919626 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar da quantidade vultosa de droga apreendida ter sido considerada na primeira fase da dosimetria, não há nos autos elementos concretos, aptos a demonstrar com clareza a dedicação habitual do paciente ao tráfico; por ser primário e possuir bons antecedentes e não haver prova indubitável de dedicação, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 1 mês de reclusão e 200 dias-multa; manteve-se, contudo, o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena pela existência de circunstância judicial negativa.

Parties
Paciente: MICHAEL VINICIUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

MICHAEL VINICIUS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 valoração da quantidade de droga para aferir dedicação ao tráfico
  3. 3 alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar da quantidade vultosa de droga apreendida ter sido considerada na primeira fase da dosimetria, não há nos autos elementos concretos, aptos a demonstrar com clareza a dedicação habitual do paciente ao tráfico; por ser primário e possuir bons antecedentes e não haver prova indubitável de dedicação, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 1 mês de reclusão e 200 dias-multa; manteve-se, contudo, o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena pela existência de circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 1 mês de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 200 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos da condenação (demais penas e demais termos não alterados).