HC 919780 - DECISAO

HC 919780 - DECISAO

não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para revolver matéria probatória; contudo, de ofício, reconhecendo que as instâncias ordinárias apresentaram conjunto probatório que justifica a condenação por tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35) e que a abordagem e ingresso na residência decorreram de elementos indicativos de crime permanente, fixo a pena do crime de tráfico em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e determino o regime semiaberto para início do cumprimento da pena conjunta de 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa; a análise sobre detração fica para o Juízo das Execuções Penais

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS SILVA DOS SANTOS; Corréu: LUAN CRISTOFER CORDEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Detração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Provas Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS SILVA DOS SANTOS

Paciente

LUAN CRISTOFER CORDEIRO DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prova por invasão de domicílio
  2. 2 existência de associação para fins de tráfico (art.35 Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art.37 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para revolver matéria probatória; contudo, de ofício, reconhecendo que as instâncias ordinárias apresentaram conjunto probatório que justifica a condenação por tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35) e que a abordagem e ingresso na residência decorreram de elementos indicativos de crime permanente, fixo a pena do crime de tráfico em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e determino o regime semiaberto para início do cumprimento da pena conjunta de 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa; a análise sobre detração fica para o Juízo das Execuções Penais