HC 905767 - DECISAO

HC 905767 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação por receptação está fundamentada no conjunto fático-probatório (prisão em flagrante, apreensão do celular com IMEI indicativo de roubo, depoimentos e demais provas) e, estando o agente na posse do bem proveniente de crime, incumbia ao acusado demonstrar sua origem lícita nos termos do art.156 do CPP; ademais, o habeas corpus não permite o reexame desse acervo probatório, razão pela qual não se justifica absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: MAURICIO DA COSTA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Ônus Da Prova, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Ônus Da Prova Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MAURICIO DA COSTA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória relativa ao crime de receptação
  2. 2 inviabilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus
  3. 3 ônus da prova em caso de apreensão de bem na posse do acusado (art.156 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação por receptação está fundamentada no conjunto fático-probatório (prisão em flagrante, apreensão do celular com IMEI indicativo de roubo, depoimentos e demais provas) e, estando o agente na posse do bem proveniente de crime, incumbia ao acusado demonstrar sua origem lícita nos termos do art.156 do CPP; ademais, o habeas corpus não permite o reexame desse acervo probatório, razão pela qual não se justifica absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.