AREsp 2602734 - DECISAO

AREsp 2602734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação suficiente ao desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 diante da reduzida volumetria (18,4 g), ausência de dinheiro ou outros indícios de mercancia e silêncio do acusado, aplicando-se o in dubio pro reo; a pretensão ministerial de restaurar a condenação por tráfico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão notória que autorizasse o manejo do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Consumo Pessoal, Desclassificação, Omissão (art. 619 CPP / Art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Consumo Pessoal Desclassificação Omissão (art. 619 CPP / Art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 ofensa ao art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alegada contrariedade aos arts. 156 e 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação suficiente ao desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 diante da reduzida volumetria (18,4 g), ausência de dinheiro ou outros indícios de mercancia e silêncio do acusado, aplicando-se o in dubio pro reo; a pretensão ministerial de restaurar a condenação por tráfico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão notória que autorizasse o manejo do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.