HC 918040 - DECISAO

HC 918040 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar sua concessão; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a dosimetria, tendo valorizado elementos concretos não inerentes ao tipo penal (quantidade e natureza da droga, nível organizacional, premeditação, concurso de agentes, inclusive relação familiar), de modo proporcional à pena abstrata, afastando-se a alegação de bis in idem com a causa de aumento da transnacionalidade.

Parties
Paciente: JOSÉ LUIS DA SILVEIRA DUTRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Transnacionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Transnacionalidade

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Parties

JOSÉ LUIS DA SILVEIRA DUTRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 alegação de bis in idem entre valoração de circunstâncias judiciais e causa de aumento por transnacionalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar sua concessão; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a dosimetria, tendo valorizado elementos concretos não inerentes ao tipo penal (quantidade e natureza da droga, nível organizacional, premeditação, concurso de agentes, inclusive relação familiar), de modo proporcional à pena abstrata, afastando-se a alegação de bis in idem com a causa de aumento da transnacionalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.