AREsp 2451465 - DECISAO

AREsp 2451465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revolver fatos e provas (avaliar a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 CPP) implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e algumas teses não foram objeto de debate no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, o que acarreta a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: ERASMO DE SOUZA RODRIGUES; Recorrido/agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

ERASMO DE SOUZA RODRIGUES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e fatos
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revolver fatos e provas (avaliar a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 CPP) implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e algumas teses não foram objeto de debate no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, o que acarreta a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.