AREsp 2410578 - DECISAO

AREsp 2410578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na preclusão da insurgência sobre matéria decidida de forma unânime na apelação depois dos embargos infringentes, negou-se provimento ao recurso especial; manteve-se também o entendimento de que a elevada quantidade de droga apreendida justifica a fixação do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: RONA BATISTA FERREIRA JUNIOR; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Preclusão, Embargos Infringentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Preclusão Embargos Infringentes

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Parties

RONA BATISTA FERREIRA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da insurgência sobre matéria decidida de forma unânime em apelação após julgamento de embargos infringentes
  2. 2 aplicação da fração do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto e impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na preclusão da insurgência sobre matéria decidida de forma unânime na apelação depois dos embargos infringentes, negou-se provimento ao recurso especial; manteve-se também o entendimento de que a elevada quantidade de droga apreendida justifica a fixação do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.