HC 920532 - DECISAO

HC 920532 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 883.353/SP, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, impedindo o conhecimento do writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OSMAR ZARZA SUAREZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferi liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido (litigância), Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração De Pedido (litigância) Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

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Parties

OSMAR ZARZA SUAREZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido e litispendência em razão de identidade de partes e causa de pedir (art. 210 do RISTJ)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 883.353/SP, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, impedindo o conhecimento do writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferi liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.