RHC 193464 - DECISAO

RHC 193464 - DECISAO

Verificou‑se a existência de fundadas razões para ingresso policial sem mandado, decorrentes de denúncia, campana e monitoramento que demonstraram intenso movimento de usuários e visualização de entorpecentes no interior do imóvel, configurando situação de flagrante por crime permanente; assim, não houve nulidade do flagrante nem das provas; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade/variedade de drogas e apetrechos apreendidos, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência das medidas alternativas, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: LUCAS FERNANDO RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

LUCAS FERNANDO RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada forçada em domicílio sem mandado diante de crime permanente
  2. 2 prescindibilidade de mandado para cumprimento de busca em caso de flagrante de crime permanente
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Verificou‑se a existência de fundadas razões para ingresso policial sem mandado, decorrentes de denúncia, campana e monitoramento que demonstraram intenso movimento de usuários e visualização de entorpecentes no interior do imóvel, configurando situação de flagrante por crime permanente; assim, não houve nulidade do flagrante nem das provas; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade/variedade de drogas e apetrechos apreendidos, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência das medidas alternativas, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.