HC 898258 - DECISAO

HC 898258 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da quantidade ínfima de droga apreendida (4,82 g de maconha), da ausência de violência ou grave ameaça, da inexistência de indicação de participação relevante em organização criminosa e da falta de outras circunstâncias que justifiquem a prisão cautelar, mostrou-se desnecessária a manutenção da segregação, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas e fiscalizadas pelo juízo singular.

Parties
Paciente: FILLIPE LUCAS BESSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

FILLIPE LUCAS BESSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da quantidade ínfima de droga apreendida (4,82 g de maconha), da ausência de violência ou grave ameaça, da inexistência de indicação de participação relevante em organização criminosa e da falta de outras circunstâncias que justifiquem a prisão cautelar, mostrou-se desnecessária a manutenção da segregação, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas e fiscalizadas pelo juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente.
  • Comunique-se com urgência.